A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) trouxe à tona um tema de grande relevância para a mobilidade urbana: a regulamentação do serviço de mototáxi por aplicativo na capital paulista. No último dia 27 de novembro, a Prefeitura de São Paulo, sob a administração do prefeito Ricardo Nunes (MDB), sofreu uma derrota importante ao solicitar a suspensão da decisão que autorizava a implementação desse serviço a partir de 11 de dezembro, mesmo sem as devidas regulamentações municipais.
A urgência pela regulamentação
O pedido da Prefeitura foi rejeitado, e a administração municipal expressou preocupações a respeito do aumento potencial da frota de motociclistas, do crescimento de acidentes e do eventual colapso do sistema público de saúde, que já enfrenta um histórico elevado de ocorrências envolvendo motociclistas. O TJ-SP havia dado um prazo de 90 dias para que a Prefeitura regulamentasse a atividade, que expira em 10 de dezembro, e até o momento, nenhuma norma tinha sido publicada. Com a proximidade desse prazo, empresas de aplicativos começaram a anunciar o início do serviço, criando um cenário de incerteza para todos os envolvidos.
A regulamentação se torna inevitável
Após essa nova reviravolta jurídica, a gestão municipal confirmou que irá publicar um decreto regulamentador no dia 8 de dezembro, cumprindo as determinações do tribunal. Ricardo Nunes destacou ainda que a nova regulamentação será mais rigorosa do que o que as empresas colaboradoras haviam desejado, estabelecendo uma série de exigências tanto para os motociclistas quanto para os aplicativos que pretendem oferecer o serviço de mototáxi em São Paulo.
Principais exigências para mototáxis
Habilitação e treinamento
Uma das principais exigências será a realização de um treinamento obrigatório de três meses, elaborado pela própria Prefeitura, antes do início da atividade. Além disso, será exigido que os mototaxistas tenham um mínimo de três anos de habilitação na categoria A.
Restrições de circulação
Outra medida que deve ser adotada diz respeito às restrições de circulação, onde será proibida a atuação de mototaxistas em vias com altos índices de acidentes. As vias que entrarão nessa lista incluem a Avenida 23 de Maio e os marginais Tietê e Pinheiros, entre outras que serão definidas no decreto.
Obrigações das plataformas
As plataformas que oferecem o serviço também terão obrigações específicas, como o compartilhamento de dados de todos os motociclistas cadastrados com o poder público, permitindo uma fiscalização mais eficaz e um planejamento do trânsito mais eficiente.
Compromissos das plataformas de mototáxi
As principais empresas de mobilidade que pretendem operar o serviço em São Paulo, como Uber e 99, prometeram adotar uma série de compromissos para aumentar a segurança tanto dos passageiros quanto dos motociclistas. Alguns desses compromissos incluem:
- Compartilhamento de dados e inteligência de trânsito com a Prefeitura.
- Certificação dos condutores, exigindo uma idade mínima de 21 anos e a necessidade de uma CNH com EAR (Exerce Atividade Remunerada).
- Treinamento em segurança, com programas contínuos de direção defensiva.
- Distribuição de coletes refletivos para os motociclistas mais engajados.
- Uso de tecnologias de monitoramento para detectar padrões de risco, como freadas bruscas e acelerações excessivas.
FAQ – Perguntas frequentes sobre o mototáxi por aplicativo em SP
Quando começa a valer o mototáxi por aplicativo em São Paulo?
As plataformas anunciaram o início em 11 de dezembro, mas a operação depende da regulamentação oficial que deverá ser publicada em 8 de dezembro.
A Prefeitura pode impedir o serviço?
Não totalmente, já que o TJ-SP determinou que o serviço deve ser regulamentado, mas não proibido.
Quem pode trabalhar como mototaxista?
Motociclistas que possuam no mínimo três anos de CNH A e que concluam o curso obrigatório de três meses.
As empresas terão obrigações específicas?
Sim, os aplicativos deverão compartilhar dados, treinar condutores, monitorar riscos e distribuir equipamentos de segurança.